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Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJCTCS/001
Title type
Formal
Date range
1848-01-19 Date is certain to 1995-05-05 Date is certain
Dimension and support
1979 proc.
Scope and content
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.
Access restrictions
O acesso aos processos pode ser condicionado, nos termos do disposto nos artigo 17º do D.L. nº 16/93 de 23 de Fevereiro e no nº 4 do artº 73º da Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, só podendo ser considerado de acesso sem restrições, os processos sobre os quais tenham decorrido 75 ou 100 anos sobre a data respetiva, consoante a disposição legal aplicável.
Conditions governing use
Ainda que se verifiquem restrições, é garantido o acesso aos processos de inventário, no todo ou em parte, aos intervenientes ou a quem “revele interesse atendível” (artº 163º do Código do Processo Civil).
Language of the material
Português
Creation date
04/05/2011 00:00:00
Last modification
10/11/2022 12:47:49
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