Assembleia Distrital da Guarda

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/ALL/ADGRD
Title type
Formal
Date range
1978-06-08 Date is certain to 2001-12-28 Date is certain
Dimension and support
19 liv., 1637 proc., 142 mç., 54 pt., 2 cd.
Extents
19 Livros
142 Maços
Biography or history
As Assembleias Distritais são órgãos de âmbito distrital que surgem com a entrada em vigor da Lei n.º 79/77 de 25 de Outubro.

Integravam as Assembleias Distritais, o Governador Civil, que presidia, os presidentes das câmaras dos municípios do Distrito, e ainda dois membros de cada assembleia municipal. Entre outras, eram atribuições deste órgão: criar serviços de âmbito distrital, dar parecer sobre a criação de zonas de fomento agrícola, industrial e turístico, aprovar recomendações sobre a rede escolar, deliberar sobre a protecção do património histórico-cultural e artístico e solicitar pedidos de informação ao Governador Civil sobre assuntos diversos do Distrito.

O funcionamento deste órgão é atualmente regulado pelo Decreto-Lei n.º 5/91 de 5 de Janeiro, que não introduziu significativas alterações nas competências definidas pelo diploma anterior.

A Assembleia Distrital da Guarda, é instalada em 1 de Julho de 1978, conforme acta de instalação. À excepção dos serviços de secretaria e tesouraria, que transitaram da extinta Junta Distrital da Guarda, em 8 de Junho de 1978, data em que é lavrado o “Termo de balanço por transferência de gerência,” os restantes serviços iniciam funções sob a tutela administração da Assembleia Distrital na data de instalação da mesma.

O funcionamento do Órgão - Assembleia distrital era regulado po "Regimento" aprovadoa em 15 de Julho de 1978.
Custodial history
Documentação detida pelo ADGRD, a título de depósito, desde 28 de Janeiro de 1987, à excepção dos documentos descritos nas séries 003 a 008, da SC 03, que foram incorporados neste Arquivo Distrital, em 15 de Fevereiro de 2007, sendo provenientes do Gabinete de Apoio Técnico da Guarda.

Verifica-se a existência de documentos com datas posteriores à data dos Autos de Entrega referidos, o que indicia a sua entrada neste Arquivo em datas posteriores às referidas nos Autos respectivos.
Acquisition information
Acordo de depósito, celebrado com a Assembleia Distrital da Guarda, em 28 de Janeiro de 1987. Em 15 de Fevereiro de 2007, foram incorporados documentos que integravam este "Fundo", sendo provenientes do Gabinete de Apoio Técnico da Guarda, então extinto.
Scope and content
Documentos cuja informação está directamente ligada ao exercíco das atribuições legais que lhe foram reservadas desde a sua criação.

As informações contidas na documentação detida reflectem principalmente as actividades ligadas à gestão administrativa, económica e financeira da Assembleia Distrital da Guarda e de algumas das suas unidades orgânicas, caso dos Serviços Técnicos de Fomento e do Museu regional da Guarda .
Arrangement
Foi adoptado um quadro de classificação de índole orgânica e funcional, onde a documentação descrita foi enquadrada.

Sempre que possível, dentro de cada série, foi mantida, ou reconstituída, a ordem original de produção e/ou acumulação gerada no sistema de arquivo da entidade produtora.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário e catálogo.