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CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADGRD/ACD/GC/A
Title type
Atribuído
Date range
1839-11-14 Date is certain to 1869-08-06 Date is certain
Dimension and support
5 liv.
Scope and content
Documentação relativa a cópias e registo de diplomas normativos (leis e portarias) enviadas ao Governador Civil e que este deveria fazer cumprir ou providenciar para o seu cumprimento no âmbito das suas atribuições.

Os documentos contêm o resumo das portarias e a data do seu cumprimento.
Language of the material
Português
Creation date
14/04/2010 00:00:00
Last modification
23/10/2023 15:45:38
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