TUTELA ADMINISTRATIVA

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADGRD/ACD/GC/I
Title type
Controlado
Date range
1836 Date is certain to 1971-01-27 Date is certain
Dimension and support
50 liv., 44 mç., 4 cp.
Scope and content
A secção reúne documentação ligada à prerrogativa de tutela que o Governador Civil exercia enquanto supremo magistrado administrativo do Distrito sobre os corpos administrativos, isto é sobre organismos de caracter público, como o eram as Câmaras Municipais, Juntas da Paróquia e outros, a nível das suas decisões (actas) e gestão (orçamentos). Esta tutela, recaía não só sobre órgãos públicos, mas também sobre organismos e instituições particulares, normalmente de cariz assistencial ou recreativo, essa tutela era exercida sobre a forma como esses organismos eram geridos (orçamentos e contas). O Governador Civil também, tutelava o ensino em tudo o que não fosse de índole pedagógica (vencimentos, tomada de posse dos professores e escolas não municipais), sendo tal documentação patente na Subsecção I/C.
Language of the material
Português
Creation date
4/21/2010 12:00:00 AM
Last modification
12/5/2013 4:51:26 PM
Record not reviewed.