Auditoria Administrativa do Distrito da Guarda - Arquivo Distrital da Guarda

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADGRD/ACD/AAD

Title type

Atribuído

Date range

1896

to 1933

Dimension and support

14 liv., 2 mç.

Extents

5 Metros lineares

Biography or history

As Auditorias Administrativas são criadas com o Código Administrativo de 1896 (Decreto de 4 de Maio de 1896).

As questões contenciosas da Administração pública na área do Distrito, são julgadas em primeira instância, pelas Comissões Distritais e pelos Auditores Administrativos. Os auditores administrativos tinham um mandato de seis anos. O auditor, julgava conjuntamente com a Comissão Distrital: as contas de gerência dos corpos administrativo, confrarias e “institutos de piedade e beneficência” e sobre os bens do logradouro comum. Mas, além destas competências repartidas com a Comissão Distrital, o auditor administrativo, tinha, por si, competências exclusivas: no julgamento das reclamações contra as deliberações municipais e juntas da paróquia, ou relativas à “ofensa dos direitos fundados nas leis ou regulamentos da administração pública” (art.º. 325º, Código cit.); reclamações relativas às eleições dos corpos administrativos, irmandades e outras instituições de piedade e beneficência, etc.

O cargo de auditor administrativo vai perdurar para além da extinção das Comissões Distritais em 1913 (Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913), cabendo-lhe pelo Código Administrativo de 1940, conjuntamente com o Supremo Tribunal Administrativo, o contencioso administrativo (Código Administrativo in Enciclopédia Luso Brasileira, vol. IX, p. 26-27).

Custodial history

Documentação detida pelo Governo Civil do Distrito da Guarda até 1987, ano em que deu entrada no Arquivo Distrital da Guarda.

Acquisition information

Não existtiu Auto de entrega e recepção desta documentação.

Scope and content

Documentação relativa às audiências, acórdãos e sentenças, actas das audiências, correspondência recebida e reclamações contenciosas.

Arrangement

Dento de cada série documental, foi mantida ou reconstituída a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora. As séries descritas foram ordenadas, segundo a ordem alfabética do título respectivo. Dentro cada série as unidades de descrição são ordenadas segundo a ordem cronológica crescente da data (de produção ou acumulação) atribuída pela entidade produtora.

Access restrictions

Não existem restrições à consulta ou à obtenção de reproduções para fins de investigação ou científicos, nos termos de Regulamento interno.

A utilização de reproduções dos documentos está ainda sujeita às normas que regulam os direitos de autor e outros direitos conexospriedade, estando a sua publicação condicionada pela autorização prévia do Arquivo Distrital da Guarda.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário e catálogo. Digitarq.

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Comissão Distrital.

Sobre a nomeação dos Auditores Administrativos veja-se a SSC N/B do Governo Civil, especialmente a Ssr 003-001.

Creation date

03/03/2011 00:00:00

Last modification

23/11/2011 09:50:49