Comissão Distrital do Distrito da Guarda

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/ACD/CDD
Title type
Formal
Date range
1893 Date is certain to 1913 Date is certain
Dimension and support
7 liv.
Biography or history
Com a extinção das Juntas Gerais do Distrito e das respectivas Comissões Executivas (Decreto de 6 Agosto de 1892), foram criadas as Comissões Distritais, que funcionariam junto do Governo Civil de cada Distrito (Art. 2º, Decreto cit.). As Comissões Distritais eram órgãos colegiais, compostos por 5 vogais eleitos que representavam os concelhos do Distrito (sobre a eleição dos vogais § 1º do artº 2º, Decreto cit.), por um período de três anos. Além destes o secretário do Governo Civil, exerceria as funções do Ministério Público. As Comissões Distritais, vão “herdar”, várias competências e atribuições que antes eram pertença das Juntas Gerais na execução dos serviços de interesse geral do estado, dos Tribunais Administrativos (as atribuições consultivas) e as atribuições não contenciosas que pertenciam ao Conselho do Distrito. Assim, pertenceria à Comissão Distrital: a inspecção da viação Municipal, o “Julgamento das contas da gerência dos corpos Administrativos, irmandades, confrarias, associações e de piedade e beneficência.

As Comissões Distritais são extintas pela Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913, mantendo-se em funções até 31 de Dezembro do referido ano.
Custodial history
Documentação proveniente do Arquivo do Governo Civil dando entrada no Arquivo Distrital da Guarda em 1987.
Acquisition information
Documentação proveniente do Arquivo do Governo Civil, dando entrada no Arquivo Distrital da Guarda em 1987.
Scope and content
Actas e copiadores de correspondência expedida.
Arrangement
Nas séries foi mantida a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora, no âmbito do contexto orgânico ou funcional da entidade ou unidade orgânica que a originou.
Access restrictions
O acesso à documentação é feito, através de preenchimento de requisição, nas instalações do ADG.
Conditions governing use
A reprodução dos documentos é condicionada pelo estado de conservação do documento. A reprodução dos documentos está ainda sujeita às normas que regulam os direitos de propriedade, estando a sua publicação condicionada pela autorização prévia do Arquivo.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário. Digitarq.
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Auditoria Administrativa e Governo Civil.