Junta de Avaliação Provisória do Imposto de Minas

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/ACD/JAPIM
Date range
1906 Date is uncertain to 1917 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv.
Extents
0,02 Metros lineares
Biography or history
Estes órgãos são instituídos por Decreto de 30 de Setembro de 1892. Funcionavam em cada Distrito “junto dos Governos Civis” (artº 10º do Decreto cit.) e integravam-nos o Governador Civil que presidia, o Presidente e um Vogal da Comissão Distrital, o Engenheiro de Minas responsável pelas minas do Distrito e pelo Inspector da Fazenda Distrital (art.º 11º do Decreto cit.). Esta Junta reunia uma vez por ano com o propósito de estabelecer provisoriamente os impostos que recairiam sobre as concessões mineiras na área do distrito.
Custodial history
Documentação proveniente do Arquivo do Governo Civil. Documentação incorporada em 1987.
Acquisition information
Documentação proveniente do Arquivo do Governo Civil. Documentação incorporada em 1987.
Scope and content
Composto por livros de actas das sessões da Junta de Avaliação Provisória do Imposto de Minas
Arrangement
De uma forma geral, foi mantida a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora; salvo quando se procedeu à reconstituição da ordem original de produção ou acumulação, no âmbito do contexto orgânico ou funcional da entidade ou unidade orgânica que a originou.

Dado que a documentação incorporada, não se encontrava enquadrada em qualquer quadro ou plano de classificação, a documentação foi descrita segundo um quadro de classificação orgânicofuncional, que procurou enquadrar a informação descrita nos diversos níveis de descrição, no contexto de produção orgânico, ou quando tal não foi possível, no contexto funcional que lhe deu origem.
Access restrictions
O acesso à documentação abaixo descrita é feito, através de preenchimento de requisição, nas instalações do ADG. A reprodução dos documentos é possível,

estando condicionada pelo estado de conservação do documento e pela existência no ADG de meios que permitam a reprodução dos documentos segundo os princípios técnicos aplicáveis. A reprodução dos documentos está ainda sujeita às normas que regulam os direitos de propriedade, estando a sua publicação condicionada pela autorização prévia do Arquivo.
Language of the material
Português
Other finding aid
A recuperação da informação é feita através do inventário que descreve o documento ao nível do documento composto.

Digitarq
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Governo Civil, a Sr 005 da SSC H/C e a SSC N/B, especialmente a SSr 001-005.
Record not reviewed.