Tribunal Judicial da Comarca do Sabugal - Arquivo Distrital da Guarda

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADGRD/JUD/TJSBG

Title type

Atribuído

Date range

1687-01-23 Date is certain

to 1986-05-27 Date is certain

Dimension and support

16060 proc., 21 liv., 2 Cx.

Biography or history

A comarca de Sabugal, sede de um juízo de direito de primeira instância, foi criada em 1840 (Lei de 28 de novembro), abrangendo os julgados de Almeida, Castelo Mendo, Sabugal e Vilar Maior. Pela divisão judicial de 1853 (Decreto de 31 de dezembro), é desanexado desta comarca o julgado de Almeida e nela integrado o julgado de Sortelha, que proveio da comarca da Covilhã. Pelo Decreto de 24 de outubro de 1855, são extintos os julgados de Castelo Mando e Vilar Maior, passando com as freguesias que os integram à condição de freguesias do julgado e comarca do Sabugal. A partir de 1875 (Decreto de 12 de novembro), são criados nesta comarca os julgados de Aldeia da Ponte, Sabugal, Sortelha e Vilar Maior. A comarca de Sabugal pertenceu ao Distrito da Relação do Porto, passando a pertencer ao Distrito do Tribunal da Relação de Coimbra pelo Decreto nº 4.250 de 8 de maio de 1918. A partir de 1927 (Decreto nº 13.917 de 9 de julho), integram esta comarca as freguesias de Malhada Sorda, Nave de Haver e Porto de Ovelha. Pela divisão judicial de 1944 (Decreto-lei nº 33.547 de 24 de fevereiro), é-lhe desanexada a freguesia de Malhada Sorda e anexadas as freguesias de Benquerença, Meimão, Meimoa e Vale de Lobo, do concelho de Penamacor. A partir de 1962 (Decreto nº 44.278 de 14 de abril), a área da comarca, jurisdição do respetivo tribunal, coincide com a área do concelho.

Functions, ocupations and activities

Os Juizes de Direito "applicam a Lei aos factos, sobre que os Jurados tem

pronunciado”, julgando demandas que excedam os vinte e quatro mil reis em bens móveis e doze mil reis em imóveis, bem como as acções crime e as que excedam a alçada dos juizes ordinários. No entanto os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.

Scope and content

Constituído por inventários obrigatórios das freguesias do concelho do Sabugal e algumas do concelho de Almeida, nomeadamente, Leomil, Malhada Sorda, Mido e Nave de Haver, apresentação de petições, autos crimes, autos de apreensão, autos de exame e corpo de delito, autos de emancipação, autuações, posses e juramentos, protocolos de audiências, registo de avaliações, registo de processos enviados aos juízes de paz, relatório dos culpados, apresentação de requerimentos, autos de reforma de autor, autos de libelos, autos de licença de casamento, registo de processos crimes, etc.

Arrangement

Dentro de cada série, a documentação foi descrita e organizada segundo a ordem original atribuída no sistema de arquivo que a produziu ou acumulou.

Access restrictions

Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado às reproduções digitais se disponíveis.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário e catálogo.

Creation date

30/05/2011 00:00:00

Last modification

22/04/2024 10:25:04