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Conselho do Distrito da Guarda

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/ALL/CDGRD
Title type
Formal
Date range
1960-12-14 Date is certain to 1982-01-12 Date is certain
Dimension and support
1 liv + 5 doc.
Biography or history
Em 14 de dezembro de 1960, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 42 536 de 28 de Setembro de 1959, que introduz várias alterações ao Código Administrativo então vigente, é constituída o Conselho do Distrito. Este, era um órgão colegial, composto por procuradores - vereadores eleitos nos conselhos municipais, de todos municípios que integravam o Distrito da Guarda.

O Conselho do Distrito tinha um mandato de quatro anos. As suas competências eram: eleger o presidente, vice-presidente e vogais da "Junta Distrital", revogar mandatos dos referidos vogais, dar parecer sobre o plano anual de atividades da Junta Distrital, votar as bases do orçamento e o relatório de gerência e pronunciar-se sobre deliberações da referida Junta Distrital (artigos 287º a 303º do Código Administrativo na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei nº 42.536 cit.).
Custodial history
Documentação proveniente do Governo Civil do Distrito da Guarda, dando entrada no ADGRD em data indeterminada.
Arrangement
Mantida a ordem original de produção.
Other finding aid
Catálogo.
Related material
Junta Distrital da Guarda, refª PT/ADGRD/ALL/JD .
Creation date
06/12/2019 11:34:03
Last modification
05/04/2022 12:20:56
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