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Juízo Ordinário do Julgado de Vilar Maior

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJVLM
Title type
Atribuído
Date range
1765-12-07 Date is certain to 1855-12-26 Date is certain
Dimension and support
3 liv., 149 proc.
Biography or history
O Juízo Ordinário de Vilar Maior, tal como o seu concelho que remonta à época medieval, no século XVII, pertencia à Correição do Corregedor da Comarca de Pinhel. A sua área jurisdicional corresponderia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de Maio), o Juízo e Julgado de Vilar Maior, integrará a Comarca da Guarda, sede de um Juízo de Direito de primeira instância, então criado. Pela divisão judicial estabelecida pela Lei de 28 de novembro de 1840, passa a integrar a Comarca de Sabugal, então criada, sendo extinto em 1855 (Decreto de 24 de outubro). è restaurado em 1875 (Decreto de 12 de novembro). À semelhança de todos os outros é definitivamente extinto por Decreto de 29 de julho de 1886.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituído por processos de inventários obrigatórios das freguesias de Aldeia da Ponte, Aldeia da Ribeira, Alfaiates, Malhada Sorda e Nave de Haver, autos de devassa, autos de embargo, autos de execução, autos de juramento de alma, autos de justificação, autos de libelo, autos de petição, autuações, treslados, protocolo das audiências pertencente ao escrivão Francisco Jozé Barreto, termos de fiança e tutelas dos órfãos pertencente ao escrivão Barreto, etc.
Arrangement
Séries ordenadas alfabéticamente (pelo título). Dentro de cada série documental os documentos foram ordenados pela ordem de produção ou acumulação no sistema de arquivo (ordem cronológica crescente).
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJSBG - Tribunal Judicial da Comarca de Sabugal; PT/ADGRD/JUD/JORFVLM - Juízo dos Órfãos da Vila de Vilar Maior
Creation date
23/01/2023 10:04:57
Last modification
22/01/2024 14:42:10
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