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Juízo Ordinário do Julgado de Sabugal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJSBG
Title type
Atribuído
Date range
1834-10-06 Date is certain to 1852-10-29 Date is certain
Dimension and support
7 proc.
Biography or history
O Juízo Ordinário de Sabugal, tal como o seu concelhoque remonta à época medieval, no século XVII, estava sujeito à Correição do Corregedor da Comarca de Castelo Branco. A sua área jurisdicional corresponderia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de Maio) integra a Comarca da Guarda, sede de um Juízo de Direito de primeira instância, então criado. Com a divisão judicial estabelecida pela Lei de 28 de novembro de 1840, é criada a Comarca de Sabugal, que se divide em quatro julgados, um deles dos quais o de Sabugal. O julgado de Sabugal persistirá até a sua extinção em 1886(Decreto de 29 de julho de 1886), no entanto em face do disposto na Lei de 18 de julho de 1855, que tinha extinguido o cargo de juízes ordinários nos julgados sede de cabeça de comarca, estava a cargo do juiz de direito todas as atribuições dos juízes ordinários.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituído por processos de execução, embargo, libelos, acções de exibendo, partilhas e sobre itens, autos de arrematação e autos de reunião de conselho de familia para licença para casamento.
Arrangement
Ordenação alfabética, por nível de descrição.
Other finding aid
Catálogo
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PT/ADGRD/JUD/TJSBG - Tribunal Judicial da Comarca do Sabugal
Creation date
24/02/2023 14:37:13
Last modification
22/01/2024 14:42:02
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