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Juízo Ordinário do Julgado de Codeceiro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJCDC
Title type
Atribuído
Date range
1712-05-04 Date is certain to 1830-03-03 Date is certain
Dimension and support
1 liv., 36 proc.
Biography or history
O Juízo Ordinário de Codeceiro, tal como o seu concelho, no século XVII, pertencia à Correição do Corregedor da Comarca de Guarda e a sua área jurisdicional correspondia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de maio), este Julgado integra a Comarca da Guarda, sede de um Juízo de Direito de primeira instância. É extinto com o divisão judicial estabelecida em 1836 (Decreto de 29 de novembro) e irá integrar, enquanto freguesia, oconcelho e Julgado do Jarmelo.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituído por processos de inventários obrigatórios e ralatório dos culpados da vila de Codeceiro.
Arrangement
Ordenação cronológica, por nível de descrição.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJGRD - Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Creation date
04/08/2023 10:41:58
Last modification
23/01/2024 11:14:52
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