Português   English

Juizo Eleito de Vale das Éguas

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JEVLG
Title type
Formal
Date range
1854-04-25 Date is certain to 1855-07-18 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Biography or history
O juízo eleito de Vale das Éguas pertencia ao julgado de Vilar Maior comarca do Sabugal, que em 1853 foi desanexado da comarca da Covilhã.

A reforma judicial de 1832 decretada a 16 de Maio institui os juizes eleitos para a conciliação de causas menores, mantidos na nova reforma judicial de 1841, para exercerem jurisdição na sua freguesia .Foram extintos em 1874.

Têm competência para julgar danos causados a pessoas ou bens, coimas e posturas municipais, e manter ordem na sua freguesia.

Cada juiz eleito exerce a sua função por dois anos e tem um escrivão nomeado e juramentado por ele, servindo por igual período de tempo.
Acquisition information
Documento proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Sabugal e incorporado em 14 de Outubro de 2004.
Scope and content
Coimas e autos de denúncias.
Accruals
Sem ingressos adicionais.
Arrangement
Mantida a ordem original de produção.
Language of the material
Português
Other finding aid
inventário e catálogo.
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJSBG
Creation date
01/06/2009 00:00:00
Last modification
10/03/2023 14:54:35
Add to my list