Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJCTCS/001
Title type
Formal
Date range
1848-01-19 Date is certain to 1995-05-05 Date is certain
Dimension and support
1979 proc.
Scope and content
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.
Language of the material
Português
Creation date
5/4/2011 12:00:00 AM
Last modification
12/20/2016 11:41:21 AM