Assembleia Distrital

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADGRD/ALL/ADGRD/A
Title type
Atribuído
Date range
1978-06-08 Date is certain to 1981-03-09 Date is certain
Dimension and support
2 cd.
Biography or history
Órgão colegial de natureza deliberativa, a Assembleia Distrital é composta por 43 membros. Integravam a Assembleia Distrital: o Governador Civil do Distrito, que a presidia, mas sem direito de voto e os presidentes das câmaras dos municipais do Distrito, ou os vereadores que os substituiam e dois membros de cada assembleia municipal.

A Assembleia Distrital elegia por escrutínio secreto, de entre os seus membros, um primeiro e um segundo secretários que, conjuntamente como Governador Civil do Distrito, integram a Mesa da Assembleia Distrital.

As competências da Assembleia e da respectiva Mesa estão definidas na Lei (Código Administrativo) e em Regimento próprio, que regulava detalhadamente o funcionamento deste órgão que reunia ordinária e extraordinariamente.
Scope and content
Relatórios anuais da gerência, de modo sucinto e concreto, traduzem com clareza o que foi a acção da Assembleia Distrital num determinado ano.
Language of the material
Português
Related material
PT/ADGRD/ALL/JD/A
Creation date
11/4/2009 12:00:00 AM
Last modification
5/11/2016 3:25:22 PM