Comissão Distrital do Distrito da Guarda - Arquivo Distrital da Guarda

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADGRD/ACD/CDD

Title type

Formal

Date range

1893

to 1913

Dimension and support

7 liv.

Biography or history

Com a extinção das Juntas Gerais do Distrito e das respectivas Comissões Executivas (Decreto de 6 Agosto de 1892), foram criadas as Comissões Distritais, que funcionariam junto do Governo Civil de cada Distrito (Art. 2º, Decreto cit.). As Comissões Distritais eram órgãos colegiais, compostos por 5 vogais eleitos que representavam os concelhos do Distrito (sobre a eleição dos vogais § 1º do artº 2º, Decreto cit.), por um período de três anos. Além destes o secretário do Governo Civil, exerceria as funções do Ministério Público. As Comissões Distritais, vão “herdar”, várias competências e atribuições que antes eram pertença das Juntas Gerais na execução dos serviços de interesse geral do estado, dos Tribunais Administrativos (as atribuições consultivas) e as atribuições não contenciosas que pertenciam ao Conselho do Distrito. Assim, pertenceria à Comissão Distrital: a inspecção da viação Municipal, o “Julgamento das contas da gerência dos corpos Administrativos, irmandades, confrarias, associações e de piedade e beneficência.

As Comissões Distritais são extintas pela Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913, mantendo-se em funções até 31 de Dezembro do referido ano.

Custodial history

Documentação proveniente do Arquivo do Governo Civil dando entrada no Arquivo Distrital da Guarda em 1987.

Acquisition information

Documentação proveniente do Arquivo do Governo Civil, dando entrada no Arquivo Distrital da Guarda em 1987.

Scope and content

Actas e copiadores de correspondência expedida.

Arrangement

Nas séries foi mantida a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora, no âmbito do contexto orgânico ou funcional da entidade ou unidade orgânica que a originou.

Access restrictions

O acesso à documentação é feito, através de preenchimento de requisição, nas instalações do ADG.

Conditions governing use

A reprodução dos documentos é condicionada pelo estado de conservação do documento. A reprodução dos documentos está ainda sujeita às normas que regulam os direitos de propriedade, estando a sua publicação condicionada pela autorização prévia do Arquivo.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário. Digitarq.

Related material

Auditoria Administrativa e Governo Civil.

Creation date

03/03/2011 00:00:00

Last modification

27/08/2012 14:04:17