Junta Revisora do Distrito da Guarda - Arquivo Distrital da Guarda

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADGRD/ACD/JRD

Date range

1856-05-10 Date is certain

to 1889-09-24 Date is certain

Dimension and support

13 liv.

Extents

0,58 Metros lineares

Biography or history

A Lei de 27 de Julho de 1855, cria nas capitais de Distrito uma Junta de Revisão. Esta Junta de Revisão era formada pelo Governador Civil, que a presidia, por um facultativo (médico) civil, um oficial superior (militar) e dois facultativos militares. Este órgão tinha por funções examinar os mancebos "remetidos pela autoridade administrativa" e poderia "rejeitar os que forem fisicamente incapazes" (artº. 45º da Lei cit.). Das decisões da Junta Revisora não caberia qualquer recurso (artº. 5º, Lei de 4 de Junho de 1859).

A Junta Revisora é extinta pela Carta de Lei de 21 de Maio de 1884, que em seu lugar faz aparecer em cada Distrito uma Junta de Revisão (artº 22º da Carta de Lei cit.).

Acquisition information

Documentação incorporada em 1987 e proveniente do Governo Civil da Guarda.

Scope and content

Deliberações da Junta Revisora

Arrangement

De uma forma geral, foi mantida a ordem original de produção e/ou acumulação, gerada pelo sistema de arquivo da entidade produtora; salvo quando se procedeu à reconstituição da ordem original de produção ou acumulação, no âmbito do contexto orgânico ou funcional da entidade ou unidade orgânica que a originou.

Dado que a documentação incorporada, não se encontrava enquadrada em qualquer quadro ou plano de classificação, a documentação foi descrita segundo um quadro de classificação orgânicofuncional, que procurou enquadrar a informação descrita nos diversos níveis de descrição, no contexto de produção orgânico, ou quando tal não foi possível, no contexto funcional que lhe deu origem.

Access restrictions

O acesso à documentação abaixo descrita é feito, através de preenchimento de requisição, nas instalações do ADG.

Conditions governing use

A reprodução dos documentos é possível, estando condicionada pelo estado de conservação do documento. A reprodução dos documentos está ainda sujeita às normas que regulam os direitos de propriedade, estando a sua publicação condicionada por autorização prévia.

Language of the material

Português

Other finding aid

Catálogo.

Related material

Sobre recenseamento e recrutamento militar veja-se os documentos descritos: na Secção M do Governo Civil da Guarda, da Comissão de Inspecção, da Comissão Distrital de Recrutamento e da Junta de Inspecção do Distrito da Guarda.

Creation date

02/03/2011 00:00:00

Last modification

22/08/2018 15:45:45