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Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJSBG/001
Title type
Atribuído
Date range
1665-11-06 Date is certain to 1986-05-27 Date is certain
Dimension and support
15700 proc.
Extents
0 Álbuns
Scope and content
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimentos de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade, ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.
Access restrictions
O acesso aos processos pode ser condicionado, nos termos do disposto nos artigo 17º do D.L. nº 16/93 de 23 de Fevereiro e no nº 4 do artº 73º da Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, só podendo ser considerado de acesso sem restrições, os processos sobre os quais tenham decorrido 75 ou 100 anos sobre a data respetiva, consoante a disposição legal aplicável.
Conditions governing use
Ainda que se verifiquem restrições, é garantido o acesso aos processos de inventário, no todo ou em parte, aos intervenientes ou a quem “revele interesse atendível” (artº 163º do Código do Processo Civil).
Physical location
Depósito V
Language of the material
Português
Creation date
4/18/2011 12:00:00 AM
Last modification
3/9/2023 3:10:56 PM
Record not reviewed.
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