Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJGRD/B/001
Title type
Atribuído
Date range
1763-08-07 Date is certain to 1997-07-03 Date is certain
Dimension and support
5970 proc.
Scope and content
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória, nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimentos de um progenitor, houvesse órfãos menores, incapazes. Poderia ainda ter lugar à abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado".
Language of the material
Português
Creation date
3/9/2012 5:04:45 PM
Last modification
9/16/2019 11:35:21 AM