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Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJGRD/C/001
Title type
Formal
Date range
1763-10-21 Date is certain to 1998-12-04 Date is certain
Dimension and support
3648 proc.
Scope and content
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória, nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimentos de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade, ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado".
Arrangement
Mantida a ordem original atribuida no sistema de arquivo da entidade produtora no momento.
Access restrictions
O acesso aos processos pode ser condicionado, nos termos do disposto nos artigo 17º do D.L. nº 16/93 de 23 de Fevereiro e no nº 4 do artº 73º da Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, só podendo ser considerado de acesso sem restrições, os processos sobre os quais tenham decorrido 75 ou 100 anos sobre a data respetiva, consoante a disposição legal aplicável.
Conditions governing use
Ainda que se verifiquem restrições, é garantido o acesso aos processos de inventário, no todo ou em parte, aos intervenientes ou a quem “revele interesse atendível” (artº 163º do Código do Processo Civil).
Creation date
07/12/2012 11:31:42
Last modification
18/07/2024 15:26:50
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