Ações de despejo

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJGRD/A/014
Title type
Formal
Date range
1819-10-27 Date is certain to 1960-04-30 Date is certain
Dimension and support
179 proc.
Scope and content
Ações judiciais de natureza cível, que assumem o título de “Ação de despejo”, ou “Autos cíveis de ação de despejo”, destinadas a efetivar a cessação de um arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário, frequentemente por incumprimento das suas obrigações, não desocupe o locado na data prevista na lei, ou na data fixada por convenção entre as partes.
Physical location
Depósito V
Language of the material
Português
Creation date
19/02/2014 10:01:23
Last modification
18/07/2024 15:28:01