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Corregedoria da Comarca da Guarda

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/ACD/CCG
Title type
Formal
Date range
1820-08-14 Date is certain to 1830-12-05 Date is certain
Dimension and support
1 lv
Biography or history
Em inícios do século XVII, o reino encontrava-se dividido em Comarcas, nas quais o "Corregedor" era o supremo magistrado. Este possuia extensa jurisdição tanto no crime, como no cível.

Na sua área jurisdicional - a Comarca, o Corregedor tinha funções inspectivas e fiscalizadoras sobre a administração municipal. Podia inquirir os Juizes Ordinários, os Juizes dos Órfãos, os Juizes das Sisas, os diversos escrivães e tabeliães, os procuradores, meirinhos, alcaides, coudeis, bem como “quaesquer outros officiaes de justiça e dos concelhos” (Ordenações Filipinas).

As áreas ou assuntos objeto da sua inspeção eram extremamente diversificadas. O Corregedor, possuía autoridade e poder inspetivo em áreas tão distintas como: a saúde, o estado de castelos e prisões, o respeito pelos direitos régios, impostos, etc.

Na esfera judicial, podia aplicar e fixar (julgar) o direito (a lei), embora não pudesse conhecer por apelação (por via de recurso) “feito algum” (Ordenações, Idem). Estando em correição poderia chamar a si e julgar qualquer feito que entretanto decorresse, exceptuando os processos relativos a injúrias verbais, “nem do que pertencer à Câmara” (ibidem). Tendo conhecimento que havia questões entre concelhos, devia “trabalhar quanto poder, de os concertar e avir” (ibidem).

O cargo de Corregedor existirá até 1832, altura em foi extinto, sendo a maior parte das suas atribuições transferidas para os Juizes de Direito.
Custodial history
Não está registada a entrada do documento no ADGRD. Este terá sido proveniente do arquivo do Governo Civil da Guarda.
Scope and content
Ordens recebidas pelo Corregedor da Comarca da Guarda em "matéria de fazenda".
Arrangement
Ordem original de produção.
Language of the material
Português.
Physical characteristics and technical requirements
O documento apresenta depois da folha 79, manchas provocadas por humidade e tinta esbatida o que dificulta e por vezes impossibilita o acesso à informação registada, principalmente na metade inferior das folhas.
Other finding aid
Catálogo.
Creation date
19/08/2014 12:20:07
Last modification
03/09/2014 11:21:29
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