Tutorias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJGRD/B/011
Title type
Formal
Date range
1938-05-11 Date is uncertain to 1975-10-17 Date is uncertain
Dimension and support
107 proc.
Scope and content
A série, assim constituída pela entidade produtora congregra processos de natureza criminal, caso dos processos relativos a crimes cometidos por menores de idade e processos de natureza civil, caso dos processos relativos à regulação do poder paternal.

Integram a série processos crimes em que menores são constituídos arguidos ou "delinquentes". Frequentemente o autor do processo é o Ministério Público que assume o papel de "curador de menores", que por lei lhe é conferido. Como já se referiu, integram também esta série, diversos procesos relativos à "regulação do poder paternal".
Access restrictions
Processos de acessso restrito às partes, ou aos seus representantes legais com poderes especiais para a consulta. Aos "processos (...) que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, (...) apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários (Código do Processo Civil, artº 163º).
Conditions governing use
Documentos com restrições de acesso, só podem ser reproduzidos mediante apresentação de requerimento escrito indicando "interesse atendível" (artº 174 do Código do Processo Civil).
Creation date
10/10/2014 2:27:31 PM
Last modification
9/16/2019 11:35:21 AM