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Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJCSEI/001
Title type
Formal
Date range
1798-02-07 Date is certain to 1988-11-24 Date is certain
Dimension and support
1618 proc.
Scope and content
Processos de inventários que visam proceder à partilha de bens havendo órfãos menores de idade, ausentes e outras pessoas incapazes de regerem e administarem os seu bens.
Access restrictions
O acesso aos processos pode ser condicionado, nos termos do disposto nos artigo 17º do D.L. nº 16/93 de 23 de Fevereiro e no nº 4 do artº 73º da Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro, só podendo ser considerado de acesso sem restrições, os processos sobre os quais tenham decorrido 75 ou 100 anos sobre a data respetiva, consoante a disposição legal aplicável.
Conditions governing use
Ainda que se verifiquem restrições, é garantido o acesso aos processos de inventário, no todo ou em parte, aos intervenientes ou a quem “revele interesse atendível” (artº 163º do Código do Processo Civil).
Creation date
06/05/2015 16:02:49
Last modification
10/11/2022 12:46:36
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