Português   English

Juízo Eleito de Vilar Maior

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JEVLM
Title type
Formal
Date range
1840-01-28 Date is certain to 1876-05-16 Date is certain
Dimension and support
35 liv.
Biography or history
A Vila de Vilar Maior, foi sede de concelho até 1855, altura em que ocorreu a sua extinção. Aqui estava também sedeado um Juízo Eleito. Os juizes eleitos tinham jurisdição nas freguesias, desempenhando funções análogas às dos antigos "juizes pedâneos".

A reforma judicial de 1832, decretada a 16 de Maio, institui os juizes eleitos que tinham por missão o julgamento de causas menores. Esta magistratura local, foi mantida na denominada "nova reforma judicial" de 1841.

Os "juizes eleitos" tinham competência para julgar danos causados a pessoas ou bens e as infrações das posturas municipais aplicando coimas. Tambem lhes competia manter ordem na sua freguesia.

Cada juiz eleito exercia a sua função por dois anos e tinha um escrivão nomeado e ajuramentado por ele que servia por igual período de tempo.

Estes juízos serão extintos pela Carta de Lei de 16 de Abril de 1874.
Acquisition information
Documentos provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Sabugal e incorporados em 14 de outubro de 2004.
Scope and content
Autos de queixas, autos de denúncias e registo de coimas.
Accruals
Sem ingressos adicionais.
Arrangement
Mantida a ordem original de produção.
Language of the material
Português.
Other finding aid
Inventário e catálogo.
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJSBG
Creation date
14/05/2015 16:32:37
Last modification
10/03/2023 14:54:49
Add to my list