Juizo Eleito de Casteleiro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JECTL
Title type
Atribuído
Date range
1862-10-10 Date is certain to 1863-07-07 Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Biography or history
Na freguesia de Casteleiro, concelho de Sabugal, estava sedeado um Juízo Eleito.

Os juizes eleitos tinham jurisdição no limite da paróquia ou freguesias, aí desempenhando funções análogas às dos antigos "juizes pedâneos".

A reforma judicial de 1832, decretada a 16 de Maio, institui os juizes eleitos que tinham por missão o julgamento de causas menores. Esta magistratura local, foi mantida na denominada "nova reforma judicial" de 1841.

Os "juizes eleitos" tinham competência para julgar danos causados a pessoas ou bens e as infrações das posturas municipais aplicando coimas. Tambem lhes competia manter ordem na sua freguesia.

Cada juiz eleito exercia a sua função por dois anos e tinha um escrivão nomeado e ajuramentado por ele que servia por igual período de tempo.

Estes juízos serão extintos pela Carta de Lei de 16 de Abril de 1874.
Acquisition information
Documento não descrito nos autos de entrega em arquivo relativos a incorporações de documentação judicial.

Provavelmente o documento é proveniente do Tribunal Judicial do Sabugal tendo sido incorporada em 14 de Outubro de 2004.
Scope and content
Autos de denúncia e julgamentos.
Accruals
Sem ingressos adicionais.
Arrangement
Mantida a ordem original de produção,
Language of the material
Português.
Other finding aid
Inventário e catálogo.
Creation date
5/20/2015 3:54:54 PM
Last modification
5/21/2015 5:22:52 PM