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Juizo Eleito de Aldeia Nova

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JEALN
Title type
Formal
Date range
1872-11-13 Date is certain to 1875-08-30 Date is certain
Dimension and support
2 liv.
Biography or history
Na freguesia de Aldeia Nova, concelho de Almeida, estava sedeado um Juízo Eleito.

Os juizes eleitos tinham jurisdição no limite da paróquia ou freguesias, aí desempenhando funções análogas às dos antigos "juizes pedâneos".

A reforma judicial de 1832, decretada a 16 de Maio, institui os juizes eleitos que tinham por missão o julgamento de causas menores. Esta magistratura local, foi mantida na denominada "nova reforma judicial" de 1841.

Os "juizes eleitos" tinham competência para julgar danos causados a pessoas ou bens e as infrações das posturas municipais aplicando coimas. Tambem lhes competia manter ordem na sua freguesia.

Cada juiz eleito exercia a sua função por dois anos e tinha um escrivão nomeado e ajuramentado por ele que servia por igual período de tempo.

Estes juízos serão extintos pela Carta de Lei de 16 de Abril de 1874.
Acquisition information
Documentação não descrita nos autos de entrega em arquivo relativos a incorporações judiciais. Não é possível precisar a forma e data de aquisição.
Scope and content
Autos de queixas e julgamento.
Arrangement
Mantida a ordem original de produção.
Other finding aid
Inventário e catálogo.
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJSBG
Creation date
20/05/2015 16:21:40
Last modification
10/03/2023 14:55:42
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