Juízo Eleito de Matança

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JEMTC
Title type
Formal
Date range
1873-11-20 Date is certain to 1874-06-11 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Biography or history
Na freguesia de Matança, concelho de Forno de Algodres, estava sedeado um Juízo Eleito.

Os juizes eleitos tinham jurisdição no limite da paróquia ou freguesias, aí desempenhando funções análogas às dos antigos "juizes pedâneos".

A reforma judicial de 1832, decretada a 16 de Maio, institui os juizes eleitos que tinham por missão o julgamento de causas menores. Esta magistratura local, foi mantida na denominada "nova reforma judicial" de 1841.

Os "juizes eleitos" tinham competência para julgar danos causados a pessoas ou bens e as infrações das posturas municipais aplicando coimas. Tambem lhes competia manter ordem na sua freguesia.

Cada juiz eleito exercia a sua função por dois anos e tinha um escrivão nomeado e ajuramentado por ele que servia por igual período de tempo.

Estes juízos serão extintos pela Carta de Lei de 16 de Abril de 1874.
Acquisition information
Documento proveniente do Cartório Notarial de Fornos de Algodres e incorporado em 20 de Março de 2001.
Scope and content
Autos de denúncia, transgressões e posturas da Câmara de Matança.
Accruals
Sem ingressos originais.
Arrangement
Mantida a ordem original de produção.
Language of the material
Português.
Other finding aid
Inventário e catálogo.
Creation date
5/20/2015 5:02:29 PM
Last modification
5/21/2015 5:17:06 PM