Português   English

Correcionais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJGRD/E/007
Title type
Formal
Date range
1891-09-28 Date is certain to 1951-12-21 Date is certain
Dimension and support
36 proc.
Scope and content
Os processos de “polícia correcional” e “correcionais”, são processos judiciais de natureza criminal. O Código de Penal de 1929, procedeu à caracterização inicial deste tipo de processos, neles se enquadrando duas das cincos formas/tipologias concebidas para processos “comuns”, que eram instruídos para o julgamento da prática de crimes cuja moldura penal não atingisse pena de “prisão maior”, nem a “pena de demissão” (artº 65º do Códido de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei nº 16.489 de 15 de Fevereiro de 1929 ).

O Decreto-Lei nº 605/75 de 3 Novembro, veio operar uma “fusão” entre os processos correcionais e de polícia correcional. Passa a haver, a partir de então, apenas processos correcionais .

Com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, aprovado pelo D.L. nº 78/87 de 17 de Fevereiro, deixam de ser instruídos este tipo de processos.
Creation date
26/08/2015 12:28:22
Last modification
07/05/2024 13:39:51
Add to my list