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Polícias correcionais

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJGRD/E/008
Title type
Formal
Date range
1866-10-06 Date is certain to 1950-06-13 Date is certain
Dimension and support
121 proc.
Scope and content
Os processos de “polícia correcional” e “correcionais”, são processos judiciais de natureza criminal. O Código de Penal de 1929, procedeu à caracterização inicial deste tipo de processos, neles se enquadrando duas das cincos formas/tipologias concebidas para processos “comuns”, que eram instruídos para o julgamento da prática de crimes cuja moldura penal não atingisse pena de “prisão maior”, nem a “pena de demissão” (artº 65º do Códido de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei nº 16.489 de 15 de Fevereiro de 1929 ).

O Decreto-Lei nº 605/75 de 3 Novembro, veio operar uma “fusão” entre os processos correcionais e de polícia correcional. Passa a haver, a partir de então, apenas processos correcionais .

Com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, aprovado pelo D.L. nº 78/87 de 17 de Fevereiro, deixam de ser instruídos este tipo de processos.
Creation date
26/08/2015 12:28:59
Last modification
18/07/2024 15:22:47
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