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Transgressões

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TJGRD/E/012
Title type
Formal
Date range
1919-10-21 Date is certain to 1950-11-06 Date is certain
Dimension and support
138 proc.
Scope and content
Os processos de transgressões, é uma das tipologias do processo comum, previstas no Código Penal de 1929 (Decreto 16.489 de 15 de Fev. 2015, artº 62º, nº 4), eram julgados em processo de transgressão, todas as "contravenções" e as infrações de disposições previstas em editais, regulamentos e posturas (Código cit. artº 66º). Nos processos que integram estas séries, são mais frequentes, os que respeitam a infrações das posturas municipais do concelho de manteigas, sendo na maior parte dos casos o participante um agente da autoridade (GNR) ou o Ministério Público.
Creation date
26/08/2015 12:32:48
Last modification
16/09/2019 11:35:21
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