Administração do Concelho de Mêda - Arquivo Distrital da Guarda

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADGRD/ALL/ACMDA

Title type

Controlado

Date range

1909-09-19 Date is certain

to 1909-09-19 Date is certain

Dimension and support

2 liv.

Biography or history

O Código Administrativo de 1836, prevê que em cada concelho exista junto de cada Câmara Municipal, um Administrador do Concelho de nomeação do Governo (artº 114º Código cit.). Do considerável número de competências dos Administradores dos Concelhos, boa parte de natureza inspetica, ficalizadora e policial, fazia parte a "redação do registo Civil, pela qual a Authoridade Publica legitima as épocas principais da Vida civil dos individuos, a saber: o nascimento, casamento e obito" (artº 131, idem). O referido Código, prevê tambem, com alguma precisão, a forma de proceder na elaboração de tais registos (artigos 132º a 135º, idem). O Código Civil de 1866, vai fixar com mais rigor os prcedimentos desta natrureza (arttigos 2445º e seguintes). O Administrador do concelho desempenhava pois, por inerência, a função de "official do Registo civil" (Código Administrativo de 1842, artº 255º). Estas funções, muito pouco exercidadas em razão de a igreja assegurar os registos da população esmagadoramente católica, vão manter-se até à implantação do registo civil obrigatório em 1911 (Decreto de 18/2/1911).

As Administrações do Concelho são extintas com o Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1936, que no entanto prevê a sua manutenção em funções até ao final do ano de 1937, passando depois desta data, a maior parte das suas competências a ser desempenhadas pelas Câmaras Municipais.

Scope and content

Documentos relativos ao registo de obitos civis.

Arrangement

Foi mantido o sistema de produção da informação, do sistema de arquivo da entidade produtora.

Other finding aid

Inventário e catálogo.

Creation date

07/10/2021 13:20:15

Last modification

10/11/2023 14:44:54