Juízo de Paz de Alfaiates

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JPALF
Title type
Atribuído
Date range
1840-09-14 Date is certain to 1841-06-28 Date is certain
Dimension and support
3 proc.
Biography or history
O Juízo de Paz de Alfaiates, integrava-se na Comarca da Guarda até que pela Lei de 28 de novembro de 1840 passa à Comarca de Sabugal. A sua área de jurisdição ou distrito correspondeu até 1841, à área da respetiva freguesia. Pelo Decreto de 12 de novembro daquele ano, é extinto este juízo, passando à condição de freguesia do distrito do Juízo de Paz de Vilar Maior.
Functions, ocupations and activities
Têm competência para julgar danos causados a pessoas ou bens, manter ordem na sua freguesia, coimas e posturas municipais.

As funções do juiz de paz achavam-se reduzidas à de promover conciliações entre as partes em qualquer causa, excepto nas relativas à Fazenda Nacional e crimes. Nenhum processo (excepto as excepções atrás referidas) poderia ter inicio em juízo contencioso sem que tivesse sido submetida previamente ao juízo de conciliação. Junto de cada Juiz de paz exercia funções um escrivão. A partir de 1886, compete também ao juiz de paz no seu Distrito, o julgamento das coimas e transgressões das posturas e regulamentos municipais. A partir de 1892 para além do julgamento das “contravenções e transgressões das posturas com recurso para o juiz de direito”, podiam levantar corpos de delito.
Scope and content
Inventários obrigatórios.
Arrangement
Sempre que conhecida foi mandida a ordem de produção e acumulação da informação no sistema de arquivo da entidade produtora.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo.
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJSBG - Tribunal Judicial da Comarca de Sabugal
Creation date
3/9/2022 3:37:44 PM
Last modification
11/30/2023 10:18:44 AM