Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJCDC/001
Title type
Atribuído
Date range
1712-05-04 Date is certain to 1802-09-29 Date is certain
Dimension and support
36 proc.
Scope and content
Os inventários orfanológicos ou "de menores e incapazes", hoje em dia designados por inventários obrigatórios cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.

Os processos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas ativas e passivas, papeis de crédito, direitos e ações, dinheiro, objetos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários. A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança. De todo o processado, as peças mais relevantes são as seguintes: Declarações de cabeça de casal; Relação de bens; Conferência de interessados; Mapa de partilha; e Sentença.
Language of the material
Português
Creation date
4/7/2022 11:36:19 AM
Last modification
11/17/2023 1:01:36 PM