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Juízo Ordinário do Julgado de Almeida

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJALD
Title type
Atribuído
Date range
1838-12-06 Date is certain to 1890-03-12 Date is certain
Dimension and support
18 liv., 88 proc.
Biography or history
O Juízo Ordinário de Almeida, no século XVII, pertencia à Correição do Corregedor da Comarca de Lamego e a sua área jurisdicional correspondia ao “termo” concelhio.

A partir de 1832 (Decreto de 25 de Maio), o Juízo e Julgado de Almeida, integrará a Comarca de Trancoso, sede de um Juízo de Direito de primeira instancia então criado, pelo Decreto de 29 de Novembro de 1836, passa a integrar a Comarca da Guarda. Pela divisão judicial estabelecida em 1840 (Decreto de 28 de Novembro), passa à Comarca de Sabugal. Por Decreto de 31 de Dezembro de 1853, passa a pertencer à Comarca de Pinhel, onde permanecerá até 1875, altura em que é criada a Comarca de Almeida (Decreto de 12 de Novembro de 1875), que se divide nos Julgados e Juízos Ordinários de Almeida e Castelo Mendo. Por Decreto de 29 de Julho de 1886, extinguem-se todos Julgados e respectivos Juízos Ordinários.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Documentação referente à actividade do Juízo ordinário do Julgado de Almeida.

Inclui: Inventário obrigatório, acções de denuncia por contravenção de posturas, autos de acções sumárias, autos de arresto, autos de coimas por transgressão de posturas, autos de depósito, autos de embargo, autos de corpo de delito, autos de execução, autos de justificação, autos de libelos, autos de nunciação de obra nova, autos de querela pública, autuações, protocolo de audiências, registo de articulados e setenças, acção ordinária, autos de arrolamento, distribuição de causas cíveis, registo de inventários de menores, autos de multas tomadas ao tesoureiro das multas, etc.
Arrangement
Nas séries procedeu-se a uma ordenação alfabética por título. Dentro de cada série os documentos foram ordenados cronológocamente (ordem crescente), o que corresponderá à ordem de produção ou acumulação dos documentos no sistema de arquivo da entidade produtora.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJCALD - Tribunal Judicial da Comarca de Almeida
Creation date
06/01/2023 15:20:24
Last modification
30/11/2023 11:50:27
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