Juizo do Geral da Vila e Praça de Almeida

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JGALD
Title type
Atribuído
Date range
1813-10-16 Date is certain to 1829-06-27 Date is certain
Dimension and support
13 proc.
Biography or history
O Juiz de Fora é um juiz letrado, com formação jurídica. Ao que parece, na

província da Beira, entre 1640 e 1811, o número de Juizes de Fora nomeados foi sempre

crescendo no entanto nunca ultrapassou os 12,3 %, pelo que poderemos inferir que a

grande maioria dos concelhos possuíam em funções um juiz ordinário.
Functions, ocupations and activities
O Juiz de Fora, era um magistrado de nomeação régia, com mandato de três anos.

As atribuições judiciais de juizes de fora são de julgar “feitos” cíveis, crime, tendo ainda a seu cargo os processos orfanológicos no caso de não haver juiz dos órfãos nomeado, juntamente com os “homens bons” dos concelhos tinham o “regimento da cidade ou vila”.

O juiz de fora tem alçada até quatro mil reis em bens de raiz, cinco mil reis nos móveis e

aplicavam penas até mil reis.
Scope and content
Constituído por processos de inventários obrigatórios de Almeida, apresentação de petição, autuação derequerimento, instrumento de testemunhas e termo de apresentação de petição.
Arrangement
Séries ordenadas alfabéticamente (pelo título). Dentro de cada série documental os documentos foram ordenados pela ordem de produção ou acumulação no sistema de arquivo (ordem cronológica crescente).
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
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Creation date
11/01/2023 12:00:06
Last modification
29/08/2024 12:36:21