Juízo Ordinário do Julgado de Castelo Mendo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJCSM
Title type
Atribuído
Date range
1739-11-04 Date is certain to 1855-12-05 Date is certain
Dimension and support
7 liv., 72 proc.
Biography or history
O Juízo Ordinário de Castelo Mendo, tal como o seu concelho que remonta à época medieval, no século XVII, pertencia à Correição do Corregedor da Comarca de Pinhel e a sua área jurisdicional corresponderia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de Maio) integra a Comarca da Guarda, sede de um Juízo de Direito de primeira instância. Pela divisão judicial estabelecida pela Lei de 28 de novembro de 1840, o Julgado de Castelo Mendo, integra a Comarca de Sabugal e ai permanecerá até à sua extinção pelo Decreto de 24 de outubro de 1855.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituído por processos de inventários obrigatórios das freguesias de Leomil e Porto de Ovelha, autos de carta precatória, autos de embargo, autos de juramento de alma, autos de libelo, autos de partilhas, autos de petição, autos de redução de testamento, autos de requerimento, autuações, feitos cíveis, protocolo das audiências, registo de multas judiciais pertencentes à Fazenda Pública e registo dos crimes, etc.
Arrangement
Ordenação alfabética, por nível de descrição.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJCALD - Tribunal Judicial da Comarca de Almeida; PT/ADGRD/JUD/JORFCSM - Juízo dos Órfãos da Vila de Castelo Mendo
Creation date
1/12/2023 3:43:23 PM
Last modification
1/22/2024 2:40:50 PM