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Juízo Ordinário do Julgado de Aguiar da Beira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJAGB
Title type
Atribuído
Date range
1797-03-12 Date is certain to 1876-08-29 Date is certain
Dimension and support
2 liv.
Biography or history
O Juízo Ordinário de Aguiar da Beira, no século XVII, pertencia à Correição do Corregedor da Comarca da Guarda. A sua área de jurisdicional correspondia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de maio), o juizo e julgado de Aguiar da Beira, integrava-se a Comarca de Trancoso, sede de um juízo de direito de primeira instância. A partir de 1836 (Decreto de 29 de novembro), o julgado de Aguiar da Beira absorve o extinto concelho de Pena Verde. Por Decreto de 29 de julho de 1886, extinguem-se todos os julgados e respetivos juízos ordinários.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituído por escrituras de juro de dinheiro dos órfãos de Aguiar da Beira e tutelas.
Arrangement
Ordenação alfabética, por nível de descrição.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Creation date
13/01/2023 10:22:02
Last modification
22/01/2024 14:40:35
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