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Federação dos Vinicultores da Região do Douro - Casa do Douro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/AC/FVRDRO
Title type
Atribuído
Date range
1958 Date is certain to 1958-05 Date is certain
Dimension and support
2 proc.
Biography or history
A Casa do Douro - que germinou com a designação da Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro - foi erigida pelo Decreto n.º 21883, de 18 de novembro de 1932, correspondendo à necessidade de organização dos produtores desta região vitivinícola, cuja primeira demarcação remonta ao ano de 1756. Nascida como organização sindical dos viticultores do Douro, de inscrição obrigatória, foram-lhe atribuídas funções de natureza pública, designadamente no domínio da disciplina da produção de vinho e de mostos, na fixação de preços mínimos, na intervenção para o escoamento dos vinhos, na criação e organização de adegas cooperativas, intervenção no ajustamento dos salários dos trabalhadores rurais; e na inventariação, em livro especial, das propriedades que tenham vinha na região demarcada (art. 10º).



O Decreto-Lei n.º 29:948, de 10 de janeiro de 1935, determinou a adoção da designação de Federação dos Vinicultores da Região do Douro tendo sido revigorada a intervenção estatal na designação e destituição dos órgãos. A extinção dos organismos corporativos, decidida pelo Decreto-lei n.º 443/74, de 12 de setembro, não se aplicou totalmente à Casa do Douro.



O Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de dezembro, manteve-a como pessoa coletiva de direito público, com atribuições de natureza pública muito semelhantes às anteriores. Esta natureza jurídica não sofreu grandes alterações com a revisão estatutária determinada pelo Decreto-Lei n.º 288/89, de 1 de setembro.
Scope and content
Projetos das instalações das Adegas Cooperativas de Vila Franca das Neves e da Meda.
Arrangement
Ordenação cronológica
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Catálogo
Creation date
1/16/2023 1:54:46 PM
Last modification
8/30/2023 5:54:46 PM
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