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Juízo Ordinário do Julgado de Lamegal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJLMG
Title type
Atribuído
Date range
1780-12-19 Date is certain to 1781-01-06 Date is certain
Dimension and support
1 proc.
Biography or history
O juízo ordinário de Lamegal, tal como o seu concelho que remontará à época medieval, no século XVIII, estava sujeito à Correição do Corregedor da Comarca de Pinhel e a sua área jurisdicional corresponderia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de Maio) integra a Comarca de Trancoso, sede de um Juízo de Direito de primeira instância então instituído. Pela divisão judicial estabelecida em 1836 (Decreto de 29 de novembro) é extinto o julgado de Lamegal. Pela Lei de 28 de novembro de 1840, passa a integrar, enquanto freguesia, o julgado de Jarmelo.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituido por processo de inventário e partilhas.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Related material
PT/ADGRD/JUD/JORDJJRM - Juízo Ordinário do Julgado de Jarmelo; PT/ADGRD/JUD/TJCPNH - Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel
Creation date
17/01/2023 13:43:47
Last modification
22/01/2024 14:41:48
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