Juízo Ordinário do Julgado de Pêra do Moço

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJPRM
Title type
Atribuído
Date range
1879-06-17 Date is certain to 1883-07-18 Date is certain
Dimension and support
3 proc.
Biography or history
O julgado e juízo ordinário de Pêra do Moço, da comarca da Guarda, é criado pelo Decreto de 12 de novembro de 1875. Integravam este julgado as freguesias de Alvendre, Arrifana, Avelãs de Ambom, Casal de Cinza, Porto da Carne, Sobral da Serra, Vila Cortez e Vila Franca do Deão. À semelhança de todos os outros é extinto por Decreto de 29 de jelho de 1886.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituido por processo de autuações de autos de exame.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJGRD - Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Creation date
17/01/2023 14:15:51
Last modification
19/07/2024 11:48:49