Juízo Ordinário do Julgado de Valhelhas

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJVLH
Title type
Atribuído
Date range
1835-07-30 Date is certain to 1855-12-04 Date is certain
Dimension and support
2 liv., 5 proc.
Biography or history
O juízo ordinário de Valhelhas, tal como o seu concelho que remonta à época medieval, no século XVII, estava sujeito à Correição do Corregedor da Comarca de Guarda. A sua área jurisdicional corresponderia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de Maio) o Juízo e Julgado de Valhelhas, integrará a Comarca de Guarda, sede de um Juízo de Direito de primeira instância. Este Julgado é extinto em 1855 (Decreto de 24 de outubro).
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituido por relatórios dos culpados, autos de justificação, execução, autos de exame e certidão do inventário do cartório do escrivão do Julgado de Valhelhas, Gaudencio Ignacio Pinto de Vasconcellos.
Arrangement
Ordenação cronológica, por nível de descrição.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJGRD - Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Creation date
1/17/2023 3:24:36 PM
Last modification
1/23/2024 11:14:34 AM