Português   English

Juízo Ordinário do Julgado de Linhares da Beira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJLNH
Title type
Atribuído
Date range
1831-08-09 Date is certain to 1855-11-28 Date is certain
Dimension and support
5 liv.
Biography or history
O juízo ordinário de Linhares da Beira, tal como o seu concelho, remontará à época medieval. No século XVII, estava sujeito à Correição do Corregedor da Comarca de Guarda. A sua área jurisdicional corresponderia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de Maio), integra a Comarca de Guarda, sede de um Juízo de Direito de primeira instância. Pela divisão judicial estabelecida em 1836 (Decreto de 29 de novembro) o Julgado de Linhares transita para a Comarca de Gouveia, então criada, onde permanecerá até aos finais de 1840, altura em que é instituída a Comarca de Celorico da Beira (Lei de 11 de novembro de 1840), que passa a integrar. É extinto este Julgado em 1855 (Decreto de 24 de outubro), sendo de novo restaurado pelo Decreto de 12 de novembro de 1875, fazendo então parte deste as freguesias de Carrapichana, Cortiço da Serra, Juncais, Mesquitela, Prados e Salgueirais. À semelhança de todos os outros é definitivamente extinto por Decreto de 29 de julho de 1886.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Acquisition information
Incorporado em 30 de março de 1989 e proveniente do Cartório Notarial de Celorico da Beira.
Scope and content
Constituido por registo das multas de sentença e registo das multas de lei ou preceito judicial, relatorio do escrivão Antonio Oliva de Abreu Carvalho e Albuquerque e Inventário dos livros findos, processos e papeis pertencentes ao cartório do escrivão do Juízo de Linhares.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Creation date
20/01/2023 11:00:54
Last modification
19/07/2024 11:48:13
Add to my list