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Juízo Ordinário do Julgado de Sortelha

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JORDJSRT
Title type
Atribuído
Date range
1834-10-23 Date is certain to 1855-03-05 Date is certain
Dimension and support
1 liv., 81 proc.
Biography or history
O Juízo Ordinário de Sortelha, tal como o seu concelho, remota à época medieval. No século XVII, pertencia à Correição do Corregedor da Comarca de Castelo Branco e a sua área jurisdicional corresponderia ao "termo" concelhio. A partir de 1832 (Decreto de 25 de Maio) integra a Comarca da Guarda, sede de um Juízo de Direito de primeira instância, então criado. Pela divisão judicial estabelecida em 1836 (Decreto de 29 de novembro) o Julgado de Sortelha transita para a Comarca de Covilhã, onde permanecerá até aos finais de 1853 (Decreto de 31 de dezembro), altura em que passa a integrar a Comarca de Sabugal. É extinto este Julgado em 1855 (Decreto de 24 de outubro), sendo de novo restaurado pelo Decreto de 12 de novembro de 1875, fazendo parte deste as freguesias de Águas Belas, Bendada, Casteleiro, Lomba, Moita, Pena Lobo, Pousafoles e Santo Estevão. À semelhança de todos os outros é definitivamente extinto por Decreto de 29 de julho de 1886.
Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.
Scope and content
Constituído por processos de inventários obrigatórios das freguesias de Águas Belas, Aldeia de Santo António, Casteleiro, Penalobo, Pousafoles, Santo Estevão e Sortelha, ações de força nova, autos de libelo, autos de louvação, autos de partilhas amigáveis e judiciais, ações de juramento de alma, atos de petição, autuações e registo de multas judiciais.
Arrangement
Ordenação alfabética, por nível de descrição.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Related material
PT/ADGRD/JUD/TJSBG - Tribunal Judicial da Comarca de Sabugal
Creation date
20/01/2023 14:00:47
Last modification
19/07/2024 14:28:55
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