Português   English

Tribunal do Comércio da Comarca de Almeida

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TCCALD
Title type
Controlado
Date range
1895-11-25 Date is certain to 1925-11-25 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Biography or history
O Decreto de 19 de Abril de 1847, estabelece Tribunais de Comércio de primeira instância em todas as “Cabeças de Comarca” (artº 1º). Estes tribunais eram presididos pelos juizes de direito das respectivas comarcas, servindo neles como secretários os Delegados do procurador régio e como escrivães os já existentes nos tribunais de primeira instância de cada comarca (artº 2º Decreto cit.). Por Decreto de 6 de Março de 1850, são estabelecidos os Distritos Comerciais de cada um dos Tribunais de Comércio de primeira instância. Por aquele diploma, ficam estabelecidos tribunais comerciais em todos os julgados que fossem sede de cabeça de comarca (artº 1º Decreto cit.). O Julgado de Almeida fica a pertencer ao Distrito Comercial cuja sede era o Tribunal Comercial de São João da Pesqueira. Em 1871, é estabelecido na Guarda um Tribunal de Comércio de primeira instância, ficando a integrar o seu Distrito o julgado Almeida, que foi desanexado do Distrito do Tribunal de Comércio de São João da Pesqueira.
Functions, ocupations and activities
Julgar causas comerciais.
Scope and content
Atas do sorteio do júri comercial da Comarca de Almeida.
Arrangement
Ordenação cronológica
Other finding aid
Catálogo
Creation date
01/02/2023 13:25:36
Last modification
16/09/2024 15:23:25
Add to my list