Português   English

Junta de Colonização Interna

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/AC/JCI
Title type
Atribuído
Date range
1942 Date is uncertain to 1961-07-28 Date is uncertain
Dimension and support
2 mç. (112 doc.), 5 proc. (82 doc.), 4 doc.
Biography or history
A Junta de Colonização Interna era um organismo com personalidade jurídica, de funcionamento e administração autónomos. Foi criada em 1936 pelo Decreto-Lei nº 27:207, de 16 de Novembro e tinha, nomeadamente, as seguintes competências (art. 173º): tomar conta dos terrenos que lhe foram entregues pela Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, instalando neles casais agrícolas; promover a constituição de associações de regantes e a instalação de Postos Agrários; efetuar o reconhecimento e estabelecer a reserva dos terrenos baldios do Estado; proceder à aquisição de terrenos para colonização; estudar o regime jurídico a que devia obedecer a concessão das glebas e promover a constituição de caixas de crédito agrícola e de postos agrários.



Em 1974 deu-se a extinção da Junta de Colonização Interna, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 539/74 de 12 de outubro.
Scope and content
Colónia Agrícola de Martim Rei - Sabugal e processos de empréstimos para construção de adegas cooperativas,
Arrangement
Ordenação cronológica
Other finding aid
Catálogo
Creation date
01/02/2023 15:30:16
Last modification
11/04/2023 15:47:21
Add to my list