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Tribunal do Comércio da Comarca de Sabugal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/TCCSBG
Title type
Controlado
Date range
1891-01-15 Date is certain to 1905-05-25 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Biography or history
O Decreto de 19 de Abril de 1847, estabelece Tribunais de Comércio de primeira instância em todas as “Cabeças de Comarca” (artº 1º). Estes tribunais eram presididos pelos juizes de direito das respectivas comarcas, servindo neles como secretários os Delegados do procurador régio e como escrivães os já existentes nos tribunais de primeira instância de cada comarca (artº 2º Decreto cit.). Por Decreto de 6 de Março de 1850, são estabelecidos os Distritos Comerciais de cada um dos Tribunais de Comércio de primeira instância. Por aquele diploma, ficam estabelecidos tribunais comerciais em todos os julgados que fossem sede de cabeça de comarca (artº 1º Decreto cit.). O Julgado do Sabugal fica a pertencer ao Distrito Comercial cuja sede era o Tribunal Comercial de São João da Pesqueira. Em 1871, é estabelecido na Guarda um Tribunal de Comércio de primeira instância, ficando a integrar o seu Distrito o julgado do Sabugal, que foi desanexado do Distrito do Tribunal de Comércio de São João da Pesqueira.
Functions, ocupations and activities
Julgar causas comerciais.
Scope and content
Termos de juramento do júri comercial da Comarca do Sabugal.
Arrangement
Ordenação cronológica
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo
Creation date
02/02/2023 10:23:38
Last modification
19/07/2024 13:09:49
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