Juízo de Direito da Comarca de Celorico da Beira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JDCCLB
Title type
Atribuído
Date range
1856-05-13 Date is certain to 1869-08-27 Date is certain
Dimension and support
1 liv, 3 proc.
Biography or history
A comarca e o juízo de direito de primeira instância de Celorico da Beira, foi criado em 1840 (Lei de 28 de novembro), abrangendo quatro julgados: Alverca da Beira, Fornos de Algodres, Celorico da Beira e Linhares da Beira.

Do fim de 1853 (Decreto de 31 de dezembro), e até 1855, esta comarca divir-se-á nos Julgados de Fornos de Algodres, Celorico da Beira e Linhares da Beira. Entre 1855 (Decreto de 24 de outubro) e 1875, compreenderá os Julgados de Fornos de Algodres e Celorico. A partir de 1875 (Decreto de 12 de novembro) e até 1886 (Decreto de 29 de julho extingue todos os Julgados) nos Julgados de Celorico da Beira e Linhares.

Pela divisão judicial imposta pelo Decreto nº 13.917 de 9 de julho de 1827 e até 1978, Fornos de Algodres e a maior parte das freguesias do seu concelho e a sua totalidade a partir de 1962 (Decreto-Lei nº 44.278 de 14 de abril), passa a integrar a comarca de Celorico da Beira.

Esta comarca, pertenceu ao Distrito da Relação do Porto, passando a pertencer ao Distrito do Tribunal da Relação de Coimbra pelo Decreto nº 4.250 de 8 de maio de 1918.
Functions, ocupations and activities
Os Juizes de Direito "applicam a Lei aos factos, sobre que os Jurados tem

pronunciado”, julgando demandas que excedam os vinte e quatro mil reis em bens móveis e doze mil reis em imóveis, bem como as acções crime e as que excedam a alçada dos juizes ordinários. No entanto os julgamentos com recurso a jurados, ficam suspensos a partir de Maio de 1833.
Acquisition information
Incorporado em 30 de março de 1989 e proveniente do Cartório Notarial de Celorico da Beira.
Scope and content
Constituído por processos de autos cíveis e registo de remissões dos dias de prisão que os réus condenados pagam a dinheiro.
Arrangement
Ordenação cronológica
Other finding aid
Catálogo
Creation date
2/24/2023 1:17:21 PM
Last modification
11/30/2023 12:06:03 PM