Functions, ocupations and activities
Competia, aos Juízes Ordinários julgar, sempre sem a intervenção de jurados, as causas cíveis e crimes de policia correccional dentro da sua alçada; exercer as atribuições orfanológicas e fazer partilhas e inventários de maiores independentemente do seu valor; preparar todos os processos cíveis e crime ocorridos na sua área jurisdicional que excedessem a sua alçada, que seriam julgados pelo juiz de direito.