Juízo de Paz de Vila Fernando

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADGRD/JUD/JPVLF
Title type
Formal
Date range
1839 Date is certain to 1839 Date is certain
Dimension and support
1 liv.
Biography or history
A Carta Constitucional de 1826 estabeleceu os juízes de paz, essencialmente destinados a promover a conciliação de pessoas desavindas e evitarem os recursos a tribunais superiores.

A Lei 15 de Outubro de 1827 institui juízes de paz em cada freguesia ou capela curato do reino, definindo-os como magistrados electivos que presidiam ao Juízo Conciliatório.

O Decreto de 16 de Maio de 1832 institui um distrito de juiz de paz para cada freguesia. Em 1836, o Decreto de 29 de Novembro, determina: “os distritos dos juízos de paz” que compreenderão uma ou mais freguesias até perfazerem 200 fogos.

O juízo de paz de Vila Fernando, na comarca da Guarda, cuja jurisdição ou distrito correspondia à área da respetiva freguesia, existiu até 1841. Pelo Decreto de 12 de novembro daquele ano, passou a integrar o distrito do juízo de paz da Sé.
Functions, ocupations and activities
Têm competência para julgar danos causados a pessoas ou bens, manter ordem na sua freguesia, coimas e posturas municipais.

As funções do juiz de paz achavam-se reduzidas à de promover conciliações entre as partes em qualquer causa, excepto nas relativas à Fazenda Nacional e crimes. Nenhum processo (excepto as excepções atrás referidas) poderia ter inicio em juízo contencioso sem que tivesse sido submetida previamente ao juízo de conciliação. Junto de cada Juiz de paz exercia funções um escrivão. A partir de 1886, compete também ao juiz de paz no seu Distrito, o julgamento das coimas e transgressões das posturas e regulamentos municipais. A partir de 1892 para além do julgamento das “contravenções e transgressões das posturas com recurso para o juiz de direito”, podiam levantar corpos de delito.
Scope and content
Registo das tutelas da freguesia de Vila Fernando e suas anexas, Adão e Vila Garcia.
Arrangement
Sempre que conhecida foi mandida a ordem de produção e acumulação da informação no sistema de arquivo da entidade produtora.
Access restrictions
Sem restrições de acesso, excepto a documentação em mau estado de conservação, cujo acesso, por razões de preservação, poderá ser condicionado, ou limitado a reproduções digitais.
Other finding aid
Catálogo.
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PT/ADGRD/JUD/TJGRD - Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Creation date
15/01/2024 10:34:48
Last modification
19/07/2024 11:32:49